O vereador Antonio Lino da Silva (PSD) cobrou que a Lei Específica Alto Tietê Cabeceiras e a Lei de Zoneamento do município sejam compatibilizadas. De acordo com o parlamentar, a falta da medida tem gerado embaraços jurídicos e prejudicado os comerciantes que atuam na região sul da cidade. Silva informou que comércios correm o risco de fechar por não conseguir as autorizações necessárias juntos a Prefeitura e o Estado.
O vereador solicitou uma reunião na Secretaria de Estado de Meio Ambiente para discutir o assunto. Ele esclareceu que os pontos das duas legislações precisam estar em consonância para atender as pessoas que vivem em bairros como Biritiba Ussú, Taiaçupeba e Quatinga. "A lei específica veio para regulamentar várias situações na região sul de Mogi, dois anos se passaram e agora a legislação passou a ganhar força jurídica, transpondo a lei de zoneamento de 2016. É necessário fazer a conciliação entre a lei do município e a do Estado", esclareceu.
Segundo Silva, a falta desse mecanismo já começou a afetar os comerciantes da região. "Temos o exemplo de uma farmácia do Santo Ângelo que conseguiu a autorização da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) para funcionar até novembro de 2019, mas a Prefeitura negou a licença. O bairro só tem uma farmácia. Todos os comerciantes que estão nessa região que forem renovar suas licenças sofrerão com isso. Hoje, temos 18 comerciantes nessa situação, mas esse número pode chegar a 3 mil", destacou.
O vereador Mauro Araújo (MDB) afirmou que é preciso resolver a questão rapidamente. "A lei específica veio para disciplinar e criar condições de beneficiar a cidade. Estamos com ela há dois anos, mas não foi regulamentada. Agora, tivemos o absurdo do Ministério dos Transportes autorizar a construção de um aeroporto na região, mas o comerciante não pode ter uma lanchonete, pois o pessoal da Secretaria de Verde e Meio Ambiente de Mogi não se movimenta para sentar com o governo do Estado para disciplinar as regras de ocupação dessa área", disse.
Estudos
A sessão ordinária foi suspensa por cerca de 25 minutos para que os vereadores debatessem o projeto do Código de Obras, que foi enviado no mês passado para o Legislativo. Como a proposta terá que passar por todas as comissões da Câmara, os parlamentares convidarão os técnicos da Prefeitura para esclarecer alguns pontos do projeto.
