O vereador Benedito Faustino Taubaté Guimarães (PMDB) entrou na Justiça solicitando o pagamento de 13° salário e férias. O juiz da Vara da Fazenda Pública, Bruno Machado Miano, indeferiu o pedido por falta de informações sobre o orçamento do Legislativo, mas solicitou os dados à Câmara de Mogi. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abre precedente para os pagamentos. A Câmara de São Paulo, por exemplo, já aprovou esse benefício. Na cidade de São Paulo o Tribunal de Contas é municipal.
Guimarães afirmou que buscará receber o 13° salário e férias. "É uma decisão do STF. Agente público tem direito ao 13º salário e um terço de férias. A Câmara de São Paulo já vai pagar. O Tribunal de Justiça acompanhou a decisão. No Estado de São Paulo várias Câmaras já aderiram à lei", afirmou.
Miano avalia que pela decisão do STF, os vereadores têm direito aos benefícios, mas questiona se há orçamento para realizar o pagamento. "Não havendo verba suficiente, elas devem ser incluídas como passivo para o orçamento seguinte. Havendo rubrica orçamentária, descabe a negativa de pagamento. Por isso, neste momento, não há informações suficientes para o exame da liminar".
O presidente da Câmara de Mogi, Carlos Evaristo da Silva (PSD), informou que a Procuradoria Jurídica do Legislativo se manifestará sobre o tema. "Não tem orçamento para isso. O Tribunal de Contas do Estado (TC) divulgou um comunicado que trata do princípio de anterioridade, que não vale para a legislatura atual, mas para a próxima. Existem muitas dúvidas e a Câmara indeferiu o pedido", disse.
O secretário-geral administrativo da Câmara, José Antonio Ferreira Filho, disse que o pedido de pagamento de 13º salário foi solicitado administrativamente. "Há uma determinação do TC proibitiva. Mesmo com a decisão do STF, há um comunicado proibindo as Câmaras de pagarem. O vereador ajuizou esse pedido e se a Justiça determinar, essa decisão é soberana", observou.
Segundo Ferreira Filho, além do 13º salário, as férias exigem o pagamento de um terço do salário. Para substituir o parlamentar também seria necessário convocar um vereador suplente. "Mesmo que o juiz determine o pagamento, ainda precisa ter verba no orçamento. Nesse ano não tinha,", ressaltou. (L.N.)
