Os trabalhos de regularização fundiária, desenvolvidos pela Prefeitura de Mogi das Cruzes por meio da Coordenadoria de Habitação, tiveram significativo avanço ao longo de 2017. O procedimento, que concede segurança jurídica a famílias assentadas em núcleos habitacionais sem a devida documentação de seus imóveis, é uma das prerrogativas de atuação da atual gestão e terá continuidade em 2018.
Em 2017, três novos núcleos habitacionais tiveram a regularização fundiária concluída. Foram eles: Jardim Pavão II, Loteamento Braz Cubas e Vila Municipal. Residem nesses três locais 134 famílias, o que representa aproximadamente 575 pessoas diretamente beneficiadas pelos trabalhos. Porém os trabalhos desse ano, considerando também as entregas de documentação a moradores de núcleos previamente regularizados, beneficiaram um total de 1.100 pessoas.
Um dos destaques foi o trabalho realizado no Loteamento Braz Cubas, que faz parte dos terrenos devolutos existentes na cidade. Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo poder público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse. O termo devoluta relaciona-se ao conceito de terra devolvida ou a ser devolvida ao Estado.
É uma situação que remonta ao período de colonização portuguesa no Brasil e que representa, portanto, um grande desafio para municípios de todo o país, em se tratando de regularização fundiária. Mogi das Cruzes foi a primeira cidade da região a conseguir concluir a regularização de um loteamento de terra devoluta, o que lhe rendeu congratulações por parte do Governo do Estado, por meio do programa Cidade Legal, com quem o município mantém um convênio de cooperação técnica, o que permite a efetivação de todos os processos de regularização.
Além do Loteamento Braz Cubas, a Prefeitura conseguiu concluir em 2017 as regularizações do Jardim Pavão II, numa continuidade ao trabalho que já havia sido feito no Jardim Pavão I. O bairro é fruto de uma ocupação espontânea de área pública municipal, iniciada há mais de 30 anos. O processo de regularização ali foi principiado no ano de 2010 e concluído em 2015 (Jardim Pavão I) e 2017 (Jardim Pavão II). Foram ao todo 41 lotes regularizados.
Outro local que já tinha um trabalho em andamento e que pôde ser concluído neste ano foi a chamada "Quadra Q", da Vila Municipal. O bairro foi o primeiro local da cidade a ter a regularização fundiária concluída, nos idos de 2009. Trata-se de um loteamento implantado a partir da década de 1980 e que foi rapidamente ocupado, porém sem os devidos registros em cartório.
A situação de irregularidade de terrenos durou quase 30 anos, até que a Prefeitura, com o suporte do Cidade Legal, conseguiu regularizar o núcleo. Restou, contudo, o passivo referente a uma quadra do bairro, onde residem 37 famílias. Agora, portanto, a situação fundiária do local está equacionada.
