A Câmara de Mogi das Cruzes revogou a lei que permitia que o Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae) ficasse com o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda. O projeto de lei foi criado depois que o Tribunal de Contas recomendou o envio dos recursos do Imposto de Renda para a Prefeitura. O Legislativo também aprovou o projeto de lei que transfere o Departamento de Corregedoria da Guarda Municipal para a Secretaria de Segurança.
Pelo projeto apresentado pela administração municipal, a autarquia terá que repassar, a partir de agora, o valor do imposto que ficava retido pelo Semae. Na proposta do Executivo, não foi especificado o montante que a Prefeitura arrecadará com a medida. O recurso se somará ao valor que a autarquia passará a devolver para a administração municipal.
Já em relação ao Departamento de Corregedoria, este hoje funciona na própria Guarda Municipal. A ideia é que ele seja transferido para a Secretaria de Segurança. A justificativa para a mudança é que "o órgão é de controle interno e deve atuar de forma independente". Pela lei aprovada, o diretor corregedor será um funcionário comissionado, com curso superior na área jurídica.
Na sessão de ontem, o vereador Sadao Sakai (PR) também retornou para a Câmara. Ele ocupava o cargo de secretário de Desenvolvimento Econômico e Social, que passou a ser chefiado pelo agora vereador licenciado, Clodoaldo de Moraes (PR).
Durante seu discurso, Sakai enumerou os investimentos e projetos realizados durante sua gestão à frente da pasta, como o aumento de empréstimos no Banco do Povo, a implantação do Polo Digital e a Feira do Emprego, além do trabalho para trazer novas empresas para Mogi.
Com a saída de Moraes, que ocupava o cargo de primeiro-secretário, os parlamentares escolheram o vereador Edson Santos (PSD) para a vaga. Santos terá que deixar as duas comissões permanentes que integra.
