A Câmara apresentou um requerimento solicitando que a Prefeitura de Mogi das Cruzes reveja os procedimentos para que as pessoas questionem a cobrança complementar do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para o Legislativo, as regras atuais têm dificultado o recurso dos munícipes que foram notificados, mas que não concordam com a medida.
Para o vereador Mauro Araújo (PMDB), autor do pedido, algumas ações precisam ser revistas. "As regras são interpretativas e impostas pela administração. Elas dizem que só o proprietário que está na escritura que pode fazer o recurso. Ao nosso ver, tem que se ampliar isso. O possuidor tem direito, a lei do IPTU já fala isso. E outros agentes que tem ligação com o imóvel e a comprovem, devem ter o direito de questionar o que a Prefeitura está apresentando", disse.
Araújo avaliou que a Prefeitura precisa criar facilidades para os contribuintes. "Estão exigindo a contratação de um arquiteto ou algum profissional técnico responsável que assine pela planta. Nesse momento de lançamento de IPTU, a pessoa recebe a notificação, por um erro da administração municipal e ainda vai ter que contratar um arquiteto", afirmou.
Um dos questionamento é em relação ao pagamento de uma taxa de R$ 14,38, que se refere aos serviços administrativos. "Essa cobrança da taxa é ilegal. A constituição federal fala que todo cidadão tem direito de forma gratuita de requerer ao Poder Público. Nesse momento tão difícil, a medida (regularização) não é ilegal, mas a Prefeitura tem que facilitar para quem quer questionar. A Câmara é contra essa burocracia criada para a pessoa reclamar", destacou Araújo. (L.N.)
