As Prefeituras têm até sábado, dia 30, último dia deste mês, para publicarem uma lei que altera o Código Tributário, com as novas regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sob pena dos prefeitos serem enquadrados por crime tributário ao infringirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), renunciando à receita. Conforme a reportagem apurou, na região, as administrações municipais correm contra o tempo para elaborar e enviar o projeto às Câmaras para votação.
Para auxiliá-las, o Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat) elaborou um estudo do ISS, por meio da Câmara Técnica de Finanças e, após deliberação do Conselho de Prefeitos, disponibilizou uma minuta de um projeto de lei, com propostas padronizadas de adequação à Lei Federal 157/2016, que incorpora novas atividades, altera o local de incidência do imposto em outras (em especial, das operações financeiras), estabelece alíquota mínima de 2% e veda a concessão de isenções.
Segundo a Associação Paulista de Municípios (APM), a nova lei de cobrança do ISS, aprovada pelo Congresso em agosto e promulgada pelo presidente Michel Temer (PMDB), promove justiça tributária e traz arrecadação extra para os municípios.
O ISS, vindo das compras com cartões de débito e crédito, leasing, planos de saúde, entre outros, será cobrado a partir de agora no local em que foi prestado o serviço e não mais na sede administrativa da operadora do sistema. Para que entre em vigor, entretanto, cada cidade precisa criar e aprovar uma nova lei municipal, para regulamentar a cobrança do novo imposto, de forma que ela comece a valer já a partir de 1º de janeiro de 2018.
A lei, que se adequará à nova realidade do ISS, precisa ser aprovada pelas Câmaras Municipais e publicada. Após isso, é necessário um período de 90 dias para que a nova regra comece a ser aplicada.
A APM está alertando os prefeitos sobre essa necessidade. "Para entrar em vigor em 2018, é preciso aprovar a nova legislação até 30 de setembro", disse o presidente da APM, Carlos Cruz. A entidade elaborou e disponibilizou, em seu site (http://www.apaulista.org.br/), um modelo de legislação que pode servir como base para os prefeitos se adequarem à nova regulamentação, a fim de facilitar o processo de mudança.
Na região
Em Arujá, a Prefeitura afirmou que a minuta do projeto está pronta e será encaminhada à Câmara nos próximos dias. Em Ferraz de Vasconcelos, a Secretaria Municipal de Administração informou já ter elaborado o projeto do novo Código Tributário para a cidade, que já foi, inclusive, enviado à Câmara e que foi apreciado, em primeira votação, na última quinta-feira, dia 21.
Já em Suzano, segundo o secretário municipal de Planejamento e Finanças, Itamar Corrêa Viana, a Prefeitura enviou o projeto de lei para a Câmara no mês de julho. Em Poá, o projeto está sendo elaborado e será enviado nos próximos dias. Já, em Mogi das Cruzes, o projeto está em elaboração e deve ser encaminhado em breve ao Legislativo. Itaquaquecetuba também foi consultada, mas não respondeu à demanda até o fechamento da matéria.
