A Prefeitura pretende encaminhar no início da semana que vem o projeto de lei que estabelece regras para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) para a Câmara. De acordo com o secretário de Finanças, Aurílio Caiado, a administração municipal deve definir juntamente com o Legislativo as alíquotas que serão praticadas conformo cada atividade. O Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat) apresentou uma proposta para que as cidades integrantes tenham percentuais parecidos de cobrança. A ideia é que eles fiquem entre 4% a 5%.
Segundo Caiado, ainda não é possível saber quantitativamente o valor que será arrecadado com a aplicação da lei, mas adiantou que o repasse será importante para fortalecer o orçamento do município. "Para Mogi essa alteração é fundamental, tanto na mudança a partir da lei complementar 157 quanto nas mudanças discutidas e recomendadas pelo Condemat. Será um impacto positivo na arrecadação de Mogi, diferentemente do impacto negativo no pagamento do imposto do mogiano, pois quem paga em grande parte não são eles", avaliou.
De acordo com o Caiado, no momento as alíquotas serão praticadas pela cidade que estão sendo analisadas. Ele deixou claro que elas serão conversadas com a Câmara. A Lei Complementar 157 publicada em dezembro de 2016 propõe mudanças na cobrança do ISS de maneira a não ter grandes impactos nas empresas, mas que colabore com a arrecadação das cidades. A proposta também proíbe isenções e alíquotas menores que 2% para evitar guerra fiscal entre os municípios.
Caiado lembrou que 74,22% das empresas da cidade que geraram ISS para o município em 2016, pagam seus tributos pelo Simples, que já estabelece alíquotas entre 2% a 5%, ou seja, não serão impactadas pelas mudanças. Ele esclareceu que o impacto maior será sentido pelas empresas de fora quem vêm prestar serviços na cidade. "Dos 25% que seriam impactados pelas mudanças, metade pagará o ISS no local da prestação de serviço e o restante pode ser afetado pela alteração", destacou.
O secretário acrescentou que as alterações nas alíquotas do ISS não devem impactar o consumidor final, já que não são todos os produtos que serão afetados pela alteração e os índices são relativamente próximos. Ele ressaltou que uma das principais mudanças previstas na lei é que os impostos das transições de crédito e débito que antes seguiam para sede da empresa, agora ficaram na cidade onde a compra foi feita. Até agosto, Mogi havia arrecadado
R$ 60 milhões de ISS.