O projeto de lei que institui o Programa Especial de Refinanciamento de Débitos (Refis) foi aprovado ontem pela Câmara. Agora, a proposta retorna à Prefeitura, que vai promulgá-la. A Legislação vai vigorar pelo período de 90 dias a partir da sua implementação. O projeto foi aprovado com emendas da Comissão de Justiça e Redação. A expectativa é de que o Refis gere cerca de
R$ 50 milhões para a Prefeitura e seja lançado até o fim do mês.
O presidente da Comissão de Justiça e Redação, Mauro Araújo (PMDB), justificou que as mudanças foram feitas depois de conversas com a Prefeitura. "O objetivo do Refis é atrair a possibilidade da Prefeitura arrecadar dinheiro neste momento difícil. O projeto original não privilegia o pagamento em dinheiro. Por exemplo, se devo R$ 10 mil para a Prefeitura, com a isenção de juros e multas, este valor cai para R$ 5 mil. Posso pagar à vista ou em 24 parcelas. Desta forma, quem vai querer pagar de uma única vez? Propomos que a pessoa que pagasse à vista tenha um benefício maior", destacou.
Segundo o peemedebista, a maior parcela da dívida é formada por grandes devedores. "Apenas 20% das dívidas são de pequenos devedores. Deste total, 8% são de dívidas de até R$ 1 mil e 47 mil pessoas devem até R$ 3 mil. Não queremos deixar a entender para a população que paga as taxas em dia, que vamos fazer Refis de tempos em tempos para privilegiar o mau pagador", acrescentou.
Para o vereador José Antonio Cuco Pereira (PSDB), o Refis vai colaborar para a Prefeitura conquistar recursos e para a população saldar suas dívidas. O vereador Antonio Lino da Silva (PSD) lembrou que a Câmara também reduziu o valor mínimo para o pagamento.
Em resumo, as emendas propostas alteraram o percentual de desconto de acordo com o número de parcelas adotadas pelo contribuinte. O projeto original previa a anistia de 100% dos juros e multas caso o contribuinte pagasse 15% da dívida e parcelasse em até 24 vezes, e um perdão de 80% com o pagamento de 15% do débito e mais 24 parcelas.
A proposta aprovada prevê isenção total apenas no caso de pagamento à vista. Ela mantém o pagamento de 15% do débito, mas estabelece que para conseguir 90% de isenção das multas, é preciso saldar a dívida em até 12 parcelas, para 80% em até 24 vezes e 70% no máximo até 96 parcelas. Os vereadores chegaram a discutir, pois o texto da emenda não parecia o mesmo que estava no site da Câmara, mas ele foi lido, e a proposta aprovada por unanimidade.
Transporte
O vereador Protássio Nogueira (PSD) usou o plenário para informar que a proposta de ampliar a gratuidade no transporte municipal para pessoas com 60 anos, conforme noticiado pelo Mogi News na edição de ontem, já é algo debatido há anos. Ele disse que apresentou em 2013 e 2016 um anteprojeto que prevê o beneficio. Nogueira ressaltou ainda que uma das saídas para a adesão da proposta é aguardar o término do contrato com as empresas que realizam o serviço, em 2019, para que a cláusula seja inserida. O assunto foi levantado depois que Clodoaldo de Moraes (PR) e Fernanda Moreno (PV) iniciaram trabalho sobre tema e um mal estar foi gerado em torno da 'paternidade' da proposta.