Com a publicação do edital de notificação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, ontem, a defesa do prefeito afastado de Ferraz de Vasconcelos, Acir Filló dos Santos (sem partido), tem até o próximo dia 24 para apresentar as alegações finais à Comissão Processante (CP) da Câmara Municipal.
Decorrido esse prazo, com ou sem as razões derradeiras, a relatoria do colegiado emitirá o parecer conclusivo recomendando a cassação do mandato de Filló ou o arquivamento da representação.
A comissão precisou usar o expediente da notificação por edital, após tentar por três vezes, porém, sem sucesso, comunicar a abertura de vista de cinco dias úteis do processo ao representante legal do prefeito afastado pela justiça, Thiago Silva Machado, conforme determina o inciso V do artigo 5º do Decreto-Lei nº201/67.
O fim da coleta de provas, ou seja, da instrução processual contra Acir Filló, ocorreu na última terça-feira.
O acusado responde por suposta ilegalidade na contratação, pelo prazo de 12 meses e no valor de R$ 672,5 mil, da empresa de telemarketing Fala Ferraz, em 2013.
A denúncia do possível crime de infração político-administrativa formulada pelo vereador Antonio Carlos Alves Correia (PPS), o Tonho, em fevereiro deste ano, prevê, além da perda definitiva do mandato, a inelegibilidade de Filló por oito anos.
