A publicação do decreto que regulamenta a Lei Especifica Alto Tietê Cabeceiras foi comemorada na sessão de ontem da Câmara Municipal. A vereadora Odete Sousa (PR) afirmou que com a legislação será possível regularizar diversas áreas em Mogi das Cruzes. Durante a sessão, foi aprovada ainda a criação da "Medalha de Destaque na Saúde", além dos projetos de lei que instituem duas unidades do Centro Municipal de Apoio à Educação de Jovens e Adultos (Crescer), sendo um em Jundiapeba e outro em César de Souza.
O decreto que regulamenta a Lei Especifica Alto Tietê Cabeceiras foi publicado ontem no Diário Oficial do Estado. "O importante é que temos um decreto que regulamenta o que pode ou não ser feito nas áreas consolidadas. No próximo ano, a Câmara Municipal tem que aprovar o Plano Plurianual (PPA) para os próximos quatro anos com a Lei Específica do Alto Tietê, porque se não, o prefeito terá autonomia, mas não conseguirá administrar. Temos muitas estradas para percorrer, mas uma luz se acendeu", destacou Odete.
Para a vereadora, o principal ponto do projeto é a regularização de áreas do município. "É uma luta que tenho há mais de 11 anos, até chegar às mãos do governador Geraldo Alckmin (PSDB). Houve envolvimento de deputados, secretários e prefeitos do Alto Tietê", acrescentou.
Durante a sessão, os vereadores aprovaram a criação da "Medalha de Destaque na Saúde", que vai homenagear profissionais ou instituições que se destacarem na área durante o ano. O projeto de autoria do presidente da Câmara Municipal, Mauro Araújo (PMDB) e do vereador Francisco Moacir Bezerra de Melo Filho (PSB), o Chico Bezerra, prevê a escolha de sete pessoas ou entidades anualmente.
A Câmara aprovou ainda a criação de mais duas unidades do Crescer na cidade. Um dos locais funcionará na rua Romulo Pasqualini, em César de Souza, e outro na avenida Lourenço de Souza Franco, em Jundiapeba.
Devolução
A Câmara recebeu ontem o projeto de lei que dispõe sobre a devolução de valores investidos como contrapartida por parte da prefeitura para obras do Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae). A proposta prevê que a autarquia devolva os recursos que foram empenhados pela prefeitura nos contratos celebrados com a Caixa Econômica Federal do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto.
