Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até hoje para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). O documento deve ser preenchido no portal do Simples Nacional e é importante para a regularidade do profissional. Para auxiliar os MEIs de Mogi das Cruzes, a prefeitura, em parceria com o Sebrae e contadores, realizaram ontem um atendimento gratuito no Largo do Rosário, na região central da cidade.
O DASN é um documento obrigatório em que o profissional informa à Receita Federal sobre os valores dos tributos devidos a cada mês, o valor de apuração, a soma dos valores apurados de cada tributo e o valor pago. Além disso, devem ser informados o faturamento anual, valor das receitas referentes a comércio, indústria e serviços e se houve a contratação de funcionário.
"É importante que o Microempreendedor Individual esteja atento aos prazos para o preenchimento e entrega da Declaração Anual, que é uma das obrigações destes empreendedores. Permanecer com a documentação em dia é fundamental para que o MEI possa exercer suas funções e ter acesso a oportunidades de negócios e crescimento profissional", destacou o diretor de Indústria e Comércio, Luiz Carlos Pinheiro.
O diretor lembrou ainda que os microempreendedores devem estar atentos quanto ao recolhimento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que é mensal, e à documentação junto à prefeitura. Atualmente, o DAS tem valor de R$ 50,00, sendo R$ 44,00 para previdência social, R$ 5,00 para ISS no caso de prestadores de serviços e R$ 1,00 ICMS para comércio e indústria. "A não regularidade no pagamento das obrigações, por exemplo, pode comprometer o acesso destes empreendedores a benefícios trabalhistas e previdenciários", disse.
Para dar orientações aos microempreendedores individuais e a outros empreendedores, a Prefeitura de Mogi das Cruzes mantém a Sala do Empreendedor, localizada no terceiro andar do prédio sede. Os telefones da Sala do Empreendedor para mais informações são 4798-5128 e 4798-5149.
