As igrejas e templos para qualquer tipo de culto, bem como as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos - creches comunitárias, associações de bairros, entre outros - têm até o dia 10 de março para solicitar na Secretaria Municipal de Receita de Itaquaquecetuba, a isenção de taxas de fiscalização, localização, instalação e funcionamento. O benefício foi instituído no município a partir da lei complementar nº269, assinada pelo prefeito Dr. Mamoru Nakashima, em outubro do ano passado.
De acordo com a Secretaria de Receita, a isenção deve ser requerida anualmente, até a data de vencimento da referida taxa. Ao solicitar o benefício é necessário que a instituição em questão apresente inscrição junto a Receita Federal do Brasil; cópia do estatuto da entidade devidamente registrado em cartório e com a ata da diretoria em exercício; e a comprovação de inscrição junto ao Cadastro Mobiliário (CAMOB) da cidade.
Ainda segundo a Secretaria, a isenção pode ser revogada ou suspensa diante das seguintes situações: divergência da atividade desenvolvida pela entidade daquela cadastrada pelo município; descumprimento das obrigações previstas na legislação ou caso seja apurado que o pedido de reconhecimento de isenção tenha sido feito com documentos ou informações falsas.
A Secretaria Municipal de Receita fica no prédio da Prefeitura (avenida Vereador João Fernandes da Silva, 283 - Vila Virginia). O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 4753-7028.
