O vereador Protássio Ribeiro Nogueira (PSD) comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou constitucional o projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais utilizarem sacolas biodegradáveis.
O texto de 2007 havia sido julgado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo. O vereador informou que a decisão do ministro Edson Fachin foi publicada no último dia 2. Durante a sessão, Nogueira elogiou o trabalho do Departamento Jurídico da Câmara Municipal, responsável por recorrer da decisão do TJ.
Na época, o TJ entendeu que a proposta seria exclusivamente de incumbência do Estado. "A decisão do ministro abre caminho para provar que os municípios têm sim autonomia de legislar. A cidade não pode ficar a mercê do Estado e da União", destacou Nogueira. (L.N)
