O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar para suspender a votação da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados no último dia 2 de julho. O pedido foi levado à Corte por 102 parlamentares contrários à decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de ter levado uma pauta mais branda sobre o tema menos de 24 horas depois de a Casa ter rejeitado projeto semelhante.
Na decisão publicada ontem, Mello escreveu que não vê argumentos jurídicos neste momento para conceder o pedido liminar (provisório) de suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) na Câmara dos Deputados. Isso porque, explicou Mello, a aprovação da PEC dependerá de votação em segundo turno na Casa, o que só ocorrerá em agosto, após o término do recesso do Poder Legislativo.
O ministro do STF enfatizou, contudo, que sua decisão não impede que um novo questionamento venha a ser feito por parlamentares no futuro, "quando restar configurada, efetiva e realmente, situação caracterizadora de 'periculum in mora' (de difícil reparação)".
Na última quinta-feira, parlamentares de 14 partidos - DEM, PCdoB, PDT, PMDB, PPS, PR, PROS, PSB, PSC, PSDB, PSOL, PT, PTC e PV -
entraram com pedido no STF para tentar suspender provisoriamente a votação e, posteriormente, anular a sessão que aprovou a redução da maioridade.
A argumentação dos deputados é com base em duas hipóteses. A primeira é de que a Mesa Diretora colocou em votação emenda que reproduz matéria que já havia sido rejeitada no dia anterior. Pela Constituição, uma matéria de emenda constitucional já rejeitada não pode ser reapreciada na mesma sessão legislativa, ou seja, no mesmo ano. A segunda possibilidade apontada pelo grupo é de que a emenda votada continha matéria nova, conforme alegado pela presidência da Casa. Nesse caso, afirmam que não foi obedecida a exigência de apoio de um terço dos deputados.
Apesar de a liminar ter sido negada pelo magistrado, que está a cargo do plantão do Judiciário, o assunto será analisado ainda pelo Plenário da Corte, porém, sem previsão de data. Os ministros, no entanto, retornarão às sessões colegiadas apenas em agosto, quando se encerra o recesso.
'Pedalada'
Na madrugada do dia 2, menos de 24 horas após a Câmara ter rejeitado projeto que alterava de 18 para 16 anos a maioridade para crimes hediondos e graves, Cunha colocou em pauta uma proposta mais branda, articulada com aliados. Com 323 votos a favor na nova votação, os deputados aprovaram proposta. A manobra foi apelidada de "pedalada regimental" por governistas.
