O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores. O despacho do ministro foi proferido no mandado de segurança protocolado pelos líderes do PT, PSB e PSOL para suspender a tramitação da PEC, que foi aprovada pela Casa na terça-feira (16). Ontem (18), o ministro também concedeu o mesmo prazo para a Câmara se manifestar sobre a proposta. O despacho foi proferido em outra ação que pretende suspender a PEC, que foi protocolada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP). Após receber as manifestações, o ministro, que é relator do caso, vai analisar o pedido de liminar. Os partidos questionam no STF diversas irregularidades na tramitação da matéria, como a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental e de publicidade prévia do parecer do relator, além da convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima para votação da proposta. Após a aprovação da PEC, a matéria foi enviada ao Senado. Em caso de aprovação, a proposta será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor. A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo para presidentes de partidos. Relacionadas PEC da Blindagem pode barrar ações contra corrupção no uso de emendas Base do governo na Câmara vai ao STF contra PEC da Blindagem Tebet: PEC da Blindagem é risco à democracia e não interessa ao país