O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ontem (8) ação civil pública pedindo a suspensão imediata de concursos em andamento promovidos pela Marinha por inadequação à Lei de Cotas. Segundo o órgão o número de vagas reservadas a candidatos cotistas estava inadequado, sendo minorado através de uma configuração de vagas pensada para prejudicar a criação de postos destinados a pessoas pretas, pardas e com deficiência nos certames. A prática irregular foi a de fracionar o total de vagas segundo especializações profissionais, o que reduz a base sobre a qual os percentuais de cotas devem ser calculados. "Um dos casos analisados é o concurso para o quadro técnico do corpo auxiliar da Marinha, que prevê um total de 62 vagas. Pelas normas vigentes em fevereiro deste ano, quando o edital foi lançado, o processo seletivo deveria ter disponibilizado pelo menos 20% desses postos exclusivamente a candidatos pretos ou pardos e 5% a pessoas com deficiência. Porém, as 11 vagas fixadas no certame para cota racial estão abaixo desse percentual mínimo, enquanto os candidatos com deficiência não tiveram uma vaga sequer reservada", aponta o MPF em nota à imprensa. Neste caso o edital tinha 15 perfis profissionais diferentes, sendo que os de  Arqueologia, Estatística, História, Oceanografia e Serviço Social previam somente uma vaga e não tiveram nenhuma vaga para cotistas. Segundo o MPF a área que mais chamou a atenção foi a de cargos da área de informática. O ramo foi dividido em quatro subespecialidades (“banco de dados”, “desenvolvimento de sistemas”, “infraestrutura de TI” e “desenvolvimento da informação”). "Neste caso, não bastasse ter apartado irregularmente do total os postos de informática para a definição das cotas, a Marinha limitou ainda mais o alcance da política afirmativa ao tomar como base de cálculo o reduzido número de vagas destinadas a cada uma dessas subespecialidades", explica o Ministério Público. O MPF informou que procurou a Marinha para tentar a alteração do concurso, mas não foi atendido, com a força alegando que esse cálculo poderia prejudicar o preenchimento efetivo das vagas por candidatos aptos ao exercício das especialidades profissionais. Procurada pela Agência Brasil, a Marinha não se manifestou até a conclusão desta reportagem.  Em notícia no site da instituição verifica-se a existência de 16 concursos para diversos cargos na força, em 2025. O que diz a Lei Desde junho, com a Lei 15.142/2025, a fixação de cotas em concursos públicos foi ampliada, passando a reservar o mínimo de 5% das vagas em concursos federais a pessoas com deficiência e de 30% dos postos para candidatos pretos, pardos, indígenas ou quilombolas.   Relacionadas MPF cobra ações para localizar acervo de Chico Mendes MPF acusa município do Rio de omissão com população em situação de rua Chacina de Acari: MPF quer cumprimento de sentença internacional