O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (25) contra a responsabilização direta das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Apesar do voto do ministro, a Corte tem placar de 7 votos a 2 pela responsabilização das plataformas. A maioria dos ministros já votou pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Pelo dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.  Para Fachin, a necessidade de decisão judicial para retirada de postagens ilegais reafirma a constitucionalidade da liberdade de expressão.  "É péssima a experiência que esse país teve com a moderação de conteúdos nos meios de comunicação. O que hoje parece insuficiente e a merecer regulação específica, pode ser regulado amanhã por outros atores institucionais. Há obrigação de todos para combater o conteúdo ilícito", afirmou.  A sessão continua para tomada dos votos dos ministros Nunes Marques e Cármen Lúcia. Apesar da maioria formada, ainda não há não foi aprovada a tese jurídica com os detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer o consenso sobre como as plataformas deverão retirar postagens com conteúdo antidemocrático, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.  Votos  O julgamento começou no dia 4 de junho e já tomou cinco sessões seguidas. Além da Fachin, o ministro André Mendonça votou a favor pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes. Os ministros Flávio Dino,  Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se manifestaram pela responsabilização. Relacionadas Mendonça: redes não podem ser responsabilizadas por postagens ilegais Fachin inicia voto sobre responsabilização de redes; placar está 7 a 1