O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (29) que não compete ao Judiciário redesenhar o sistema tributário nacional. A declaração do ministro foi feita durante o julgamento no qual a Corte começou a julgar a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas de recursos ao exterior. O julgamento envolve cerca de R$ 20 bilhões em arrecadação. Durante sua manifestação, o ministro citou a postagem feita hoje nas redes sociais pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para criticar a decisão do governo de aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em seguida, o Dino defendeu uma reforma no sistema tributário, mas ponderou que a medida não pode ser feita pelo Judiciário.  "É preciso redesenhar o sistema tributário pátrio e isso não compete do Poder Judiciário. Compete ao Congresso Nacional e ao governo", afirmou. Ao votar pela manutenção da legislação que prevê a incidência da Cide sobre as remessas, o ministro também defendeu a segurança jurídica em matéria tributária. "Se não há uma inconstitucionalidade aberta, eu tendo à segurança jurídica, à previsibilidade, evitar intervenções, porque isso conspira contra a contra a segurança jurídica", completou. Durante o julgamento, o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da cobrança da Cide e Flávio Dino acompanhou o relator. Em seguida, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana.  Relacionadas Câmara sugere medidas “antipáticas” para substituir aumento do IOF Congresso dá 10 dias para governo ter alternativa ao aumento do IOF Governo padroniza alíquotas do IOF para arrecadar R$ 20,5 bilhões