Opinião
Publicada em 18/05/2020 - 22h29min

Fabio Simas

Improbidade administrativa

Em tempos de pandemia, Bolsonaro lança mão da Medida Provisória n.º 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19. Segundo essa norma, no enfrentamento da emergência de saúde pública, os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro.
Muitos veem a Medida Provisória como uma brecha para a impunidade. Contudo, é preciso ter em mente que ela visa impedir que atos e decisões equivocados, tomados no calor dos acontecimentos.
Há algum tempo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que somente em hipóteses excepcionais é que se admite a configuração de improbidade administrativa por ato culposo. Com uma leitura mais ampla do ordenamento jurídico é possível ver que a medida provisória também está em consonância com o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/42), o qual disciplina que "o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro". Aliás, esse mesmo diploma legal, em seu art. 22, dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo"; e que "em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente".
Assim, a Medida Provisória vem em boa hora, impedindo que atos que não tenham os efeitos previstos possam vir a caracterizar improbidade administrativa. Acusações de improbidade são graves e destroem vidas.
Bolsonaro é péssimo presidente, mas temos de tomar cuidado para não criarmos uma caça às bruxas no serviço público.
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