Cidades
Publicada em 09/11/2019 - 00h33min

Thamires Marcelino*
Inconstitucional

Fim da prisão em 2ª instância é apoiada por OABs da região

Decisão do Supremo Tribunal Federal é comentada por integrantes das subseções de Suzano e Mogi das Cruzes

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na noite de quinta-feira o julgamento sobre a prisão após condenação em segunda instância. A Corte decidiu, por 6 votos a 5, que as pessoas condenadas só poderão cumprir pena após ter todos os recursos esgotados, o chamado trânsito em julgado. Até o fechamento desta edição, os órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) ainda não informaram a quantidade de presos que podem ser beneficiados com a nova decisão. Vale lembrar que a decisão do STF não libera automaticamente os presos condenados em segunda instância. É preciso que a defesa do preso entre com o pedido de soltura junto ao tribunal competente.
O presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mogi das Cruzes, Dirceu do Valle, revelou que é a favor da decisão tomada pela Suprema Corte. "Muitos inocentes, injustamente, são submetidos a processos criminais. Aqueles que atuam no fórum têm a dimensão de como existem erros em nosso sistema penal e, uma forma de minimizar a injustiça, é aguardar o julgamento de todos os recursos", pontuou.
Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de Suzano, Renan de Lima Franco, contou que está particularmente positivo com a inconstitucionalidade da prisão antes do esgotamento de todos os recursos. "Este mesmo artigo já está disposto na nossa Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LVII, que é a base. O que acontecerá agora será a reprodução para o Código Penal que assegurará ainda mais o direito de defesa", disse.
Em complemento, Franco ressaltou que as pessoas não precisam ficar desesperadas com a nova decisão, porque os indivíduos condenados não serão soltos imediatamente. "A decisão não está direcionada a aplicação imediata para todos os presos. O magistrado poderá decretar as prisões preventivas e temporárias nos termos da lei". Sendo assim, ninguém será solto imediatamente, o julgamento caberá a cada juiz responsável pelo caso mediante pedido dos advogados.
Ainda de acordo com o membro da OAB, é necessário que a população como um todo pense no direito de defesa de todos e não apenas no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), solto ontem.
(*Texto supervisionado pelo editor.)
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