Cidades
Publicada em 12/06/2019 - 00h48min

ICMS

Secretaria Fazenda cassa 15 mil inscrições estaduais

Foto: Divulgação

Mais de 920 cassacões podem ter ocorrido na região
A Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento cassou a inscrição estadual de 15.649 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. Pela Delegacia Regional Tributária 13, onde está inserido o Alto Tietê, 922 inscrições foram cassadas  As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado  e a relação pode ser consultada na página do Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp), clicando em "Mais informações".
A cassação ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a setembro, outubro e novembro de 2018. Conforme disciplina a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias para apresentar reclamação e regularizar sua situação cadastral junto ao posto fiscal de sua vinculação. No caso de decisão desfavorável ao contribuinte (proferida pelo Chefe do Posto Fiscal), cabe recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias.
Os contribuintes omissos de GIA que efetuaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e (Modelo 55) ou entregaram os arquivos de Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documentos Digitais (REDF), não tiveram suas inscrições estaduais cassadas nos termos do §1º do Art. 4º da Portaria CAT 95/06. Entretanto, estes contribuintes continuam sujeitos às penalidades previstas devido à falta do cumprimento das obrigações acessórias. 
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