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Publicada em 15/05/2019 - 23h41min

Motoristas de aplicativos devem pagar INSS

O Diário Oficial da União (DOU) publicou, ontem, o decreto presidencial que regulamenta a exigência de inscrição de motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, prevista na Lei 12 587/2012. Com isso, motoristas de aplicativos passam a recolher contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a ter direito a benefícios previdenciários.
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