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Publicada em 09/02/2019 - 21h31min

Elizeu Silva

Autorização para matar

O governo federal se vê diante da difícil tarefa de cumprir as promessas de campanha feitas ao alto empresariado e às federações patronais, pois para entregar a garantia da multiplicação dos lucros será necessário acabar com os direitos do trabalhador e a previdência social.
As medidas altamente impopulares envolvidas no pacote pró-empresariado são potencialmente lesivas ao já modesto capital político do governo e somadas às denúncias que ligam o próprio presidente e pelo menos um dos seus filhos a milicianos do Rio de Janeiro, põem em risco o apoio ao governo.
O que fazer para sustar a desidratação política? Por meio do ministro da Justiça, Sérgio Moro, o governo anunciou as preliminares de um projeto de "Lei anticrime" (existe lei pró-crime?), que atende as expectativas de uma parcela da população e garante a popularidade entre esses eleitores, embora a nova lei possa fazer explodir ainda mais a violência.
Pelo Twitter, o professor de Filosofia e Teoria Geral do Direito da USP, Rafael Mafei, se manifestou duramente contra a proposta: "É impensável que o Estado dê a si mesmo autorização para usar força desproporcional contra cidadãos. Morte causada pela polícia jamais é lícita se uma alternativa não letal é possível." Um dos pontos centrais da proposta amplia a aplicação da excludente de ilicitude por legítima defesa, admitindo que os policiais aleguem "medo, surpresa ou violenta emoção" quando suas ações resultarem em vítimas fatais, para pleitear redução da pena ou mesmo anulação.
Sem entrar no mérito de que policiais têm que ser treinados para não reagirem com medo, surpresa ou violenta emoção, fica a constatação de que a promessa de que a polícia passaria a atirar para matar (bravata proferida também por candidatos aos governos estaduais) está prestes a ganhar respaldo jurídico. Moro nega que seja este o objetivo, mas o crescimento da brutalidade policial na última semana mostra que na prática a nova lei já está em vigor.
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