Cidades
Publicada em 10/01/2019 - 22h19min

Ferraz

Câmara vai derrubar mais um veto da prefeitura em projeto

Desta vez, a proposta trata da afixação de placas sobre telefone do disque-denúncia em violência contra a mulher

Foto: Divulgação/CMFV

Se confirmado, este será o oitavo veto derrubado pelo Parlamento nesta legislatura
Apenas nos primeiros dois anos da atual legislatura, a Câmara de Ferraz de Vasconcelos já rejeitou oito vetos totais de autoria do poder Executivo, o que representa um número recorde em um pouco espaço de tempo, algo nunca vivenciado na história da instituição. E, para aumentar ainda mais essa verdadeira guerra política e jurídica entre os dois poderes constituídos, a Casa de Leis já está diante de mais uma mensagem de reprovação plena. A decisão poderá ser deliberada em única discussão, em fevereiro.
Desta vez, o governo municipal optou por não sancionar o autógrafo
nº 2.764/2018 referente ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos com o número do disque-denúncia da violência contra a mulher, o chamado "Disque-180". O texto aprovado, por unanimidade, pelos vereadores, em dezembro, determina a colocação de placas contendo esse meio de comunicação por estabelecimentos comerciais.
Em contrapartida, para justificar o veto total, o setor jurídico da municipalidade alega que a implantação da medida gera custo aos cofres públicos municipais e, ao mesmo tempo, para cumprir a aplicação da norma seria preciso à administração da cidade providenciar a capacitação de seus agentes de fiscalização. Portanto, com isso, haveria aumento de despesas financeiras e materiais as quais devem ser levadas em consideração. Em suma, o texto fere frontalmente a Constituição Federal.
Por outro lado, de acordo com o principal autor do projeto de lei quando exercia o cargo de vereador suplente empossado por 15 dias em novembro do ano passado, Alvaro Costa Vieira (PSL), o Kaká, esse argumento trata-se de um autêntico absurdo tendo em vista que a despesa será arcada por terceiros e não pelo poder público local. Por sua vez, ele também discordou do fato de a prefeitura dizer que necessita treinar o seu quadro de fiscais para verificar a simples afixação de uma placa. "Chego até mesmo a pensar que seja uma coisa pessoal", diz Kaká.
Vícios de origem
De um modo geral, as alegações mais comuns para não assinar projetos de lei apreciados pelo Legislativo são vícios de origem, isto é, quando o vereador não pode propor o texto e quando a matéria causa algum tipo de despesa ao erário público, o que nos dois caos só devem ser apresentados pelo poder Executivo. Mesmo assim, a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento não tem aceitado essa postura do outro lado e acaba recomendando a derrubada de veto pelo plenário. O vereador Claudio Roberto Squizato (PSB) também assina o projeto de lei.
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