Cidades
Publicada em 05/12/2018 - 22h14min

Lílian Pereira
Norma própria

Código de Obras e Edificações é aprovado pelo Legislativo

Lei que regula as construções no município tem 551 artigos e recebeu nove emendas na câmara, todas aceitas

Foto: Diego Barbieri/CMMC

Lino ressaltou que cidade passou 458 anos antes de ter o próprio Código de Obras
O projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a instituição do Código de Obras e Edificações (COE) do município foi aprovado ontem durante sessão na câmara. Na ocasião, nove emendas também foram aprovadas pelos vereadores. O documento, de 551 artigos e seis anexos, prevê "normas gerais e específicas a serem obedecidas para elaboração de projetos, licenciamentos, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e instalações, públicas ou privadas, nos imóveis inseridos em todo território municipal". O prefeito Marcus Melo (PSDB) deve receber o projeto aprovado e, com isso, tem o prazo de 15 dias para sancionar ou vetar.
Com a aprovação, Mogi das Cruzes passa a utilizar o próprio Código de Obras. Anteriormente, as construções eram realizadas com base no Código de Obras do Estado de São Paulo, de acordo com os parlamentares. O projeto passou pelas Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Habitação, Meio Ambiente e Urbanismo e Indústria, Comércio e Relações do Trabalho. "Esse projeto é na realidade um projeto que vem do Código de Obras do Estado de São Paulo. Quando entrar em prática, vamos sentir a realidade. Hoje (ontem), nós vereadores entramos para a história da cidade, pois em 458 anos nunca tivemos um Código de Obras nosso, usávamos o do Estado de São Paulo", disse o vereador Antonio Lino (PSD).
Dentre os complementos aprovados, está a emenda aditiva que coloca a obrigatoriedade de iluminação pública nas faixas de pedestres com, no mínimo, 32 lux para travessia segura, do vereador Otto Rezende (PSD). Outra emenda, dessa vez modificativa, diz sobre o tratamento acústico das boates, discotecas, clubes noturnos e sociais que apresentem músicas. Os vereadores propuseram na emenda a alteração do limite máximo de decibéis, ou seja, entre 6h01 e 22 horas, serão 75 decibéis, e das 22h01 às 6 horas, o limite será de 50 decibéis. Lino também apresentou uma emenda substitutiva no artigo 180 sobre movimento de terra. Com a emenda aprovada, será facilitada a autorização para terraplanagem em todas as áreas, independentemente do projeto de edificação.
Para o presidente da Casa, Pedro Komura (PSDB), a aprovação do projeto é de extrema importância. "É muito importante para regular as construções da cidade, principalmente as novas. São regras que hoje têm que se obedecer, como energia solar, questão da energia eólica, adaptar aos tempos atuais, as construções novas têm que estar preparadas para receber essa tecnologia", afirmou.
Em relação às pautas de final de ano, Komura contou que ainda há 20 projetos para serem votados, mas garante que dará tempo de todos serem discutidos. Dentre os documentos, há o da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) e a votação para a escolha da Mesa Diretiva do próximo ano.
Ainda durante a sessão, o advogado Dirceu Valle recebeu uma Moção de Aplausos por ter sido eleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subsede de Mogi, para o próximo biênio. Ele conquistou o posto na última semana com o total de 881 votos.
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