Opinião
Publicada em 10/10/2018 - 23h09min

Cedric Darwin

Salário penhorado

A regra geral é que os salários são impenhoráveis para o pagamento de dívidas, com exceção de dívidas alimentares. Há ainda a exceção do penhor dos salários no valor que exceder 50 salários mínimos, realidade que alcança menos de 1% dos salários no Brasil. Contudo, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que tem a competência de controlar a correta aplicação da lei federal, flexibilizou essa impenhorabilidade e permitiu em um caso específico a penhora sobre parte de um salário de R$ 33 mil reais.
A Corte Especial do Tribunal autorizou a penhora de 30% desse salário para saldar uma dívida contratual. Essa decisão sinaliza que as regras fixadas em lei não são estáticas e estão sujeitas a análise pontual e a flexibilização para aplicação na solução do litígio. Há possibilidade, de acordo com as circunstâncias fáticas que autorizam a penhora sobre salários, mesmo que a dívida não tenha caráter alimentar e que o salário do devedor não exceda cinquenta salários mínimos.
No caso em questão, o processo já tramitava há vinte e quatro anos sem a localização de bens passíveis de penhora. Essa relativização da norma que proíbe a impenhorabilidade dos salários pode ser um instrumento útil para a satisfação de débitos trabalhistas, quase sempre de natureza alimentar. Ainda que salários, ou outros proventos, como pensões e benefícios previdenciários sejam impenhoráveis, a ausência absoluta de bens passíveis de penhora, pode autorizar a constrição de parte do salário, ainda que em pequeno percentual (5 ou 10%) para viabilizar a satisfação do débito, seja ela qual for, principalmente o débito de origem trabalhista, desde que se garanta a sobrevida digna do devedor.
Trata-se de mais uma possibilidade para a satisfação de dívidas que se arrastam sem solução por anos, gerando a mais alta taxa de congestionamento na fase de execução. Assim, todos os mecanismos possíveis devem ser utilizados, inclusive a penhora de salários em casos extremos, mesmo que, para isso se flexione o rigor da lei, evitando o "devo não nego e pago quando puder ou quiser."
Compartilhe

Video

Mais vistos