Opinião
Publicada em 10/07/2018 - 22h56min

Joel Leonel Zeferino

Fiscal do voto

O Congresso Nacional aprovou a lei 13.165/2015 que institui o voto impresso em seu artigo segundo ("No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado"), mas no início do mês passado, o pleno do STF decidiu derrubar a medida para as eleições deste ano, de forma que ficamos, novamente, distantes da possibilidade de conferência dos resultados do pleito.
O maior argumento na ação da PGR com vistas à eliminação do voto impresso é que o mesmo coloca em risco o sigilo, no caso de impressão truncada e necessidade de intervenção do mesário, por exemplo. Como se trata de medida cautelar, será válida para as eleições de outubro próximo, mas o STF ainda terá de julgar a questão, definitivamente, em relação aos próximos pleitos.
Assim está o Brasil: aprova-se uma lei no Congresso, para depois, dependendo das circunstâncias, conjuntura e visões da PGR e STF, valer ou não. A cada dia, o sistema vai perdendo credibilidade perante à sociedade. Já discorremos aqui sobre a importância do voto impresso, especialmente, porque as urnas utilizadas no Brasil não são auditáveis e, portanto, a manipulação e a fraude são possíveis, mas indetectáveis por meio dos recursos próprios do sistema de apuração.
Por outro lado, a maioria esmagadora dos países mais desenvolvidos usa o voto impresso, sempre permitindo a auditoria das apurações. Por que será? O professor e pesquisador em segurança digital e votação eletrônica, Diego Aranha, da Unicamp, após minucioso estudo e testes, comprova que as urnas eletrônicas são vulneráveis e permitem a fraude. Por isso, com a derrubada do voto impresso, se quiser um mínimo de transparência e fiscalização, a sociedade precisará criar meios próprios para tal, como, por exemplo, o "você fiscal" que compara os números dos boletins impressos de urna com os da apuração, afinal, já dizia Stalin: "Quem vota e como vota, não conta nada; quem conta os votos é que realmente importa!"
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