Opinião
Publicada em 12/04/2018 - 23h08min

Cedric Darwin

Presunção de culpa

Muito se fala da garantia constitucional da presunção de inocência, segundo a qual ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Trânsito em julgado significa a impossibilidade de interpor recursos contra a decisão condenatória. No Brasil isso significa que, mesmo condenado em primeira e segunda instância, a continuidade de interposição de recursos no âmbito penal, ainda que infundados e incabíveis, pode levar até mesmo à prescrição da pretensão punitiva, ou falando em português claro, deixar livre quem é culpado. O que se discute através do julgamento da ação de habeas corpus impetrado por Lula é qual o alcance da presunção de inocência e onde ela se encontra com a presunção de culpa. O encontro entre essas duas presunções é defendido após o julgamento do recurso em segundo grau de jurisdição. O julgamento pelo tribunal, órgão colegiado que reexamina de forma ampla a condenação de primeiro grau de um juiz ou do Tribunal do Júri e que encerra a fase de reexame de fatos e provas. Nesse momento desapareceria a presunção de inocência e surgiria a presunção de culpa. Os recursos para os tribunais superiores seriam mantidos, mas a execução da sentença pode ser iniciada. O condenado poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e também ao Supremo Tribunal Federal, mas isso não impedirá que se inicie o cumprimento e de que aguarde o julgamento dos novos recursos já preso. Juízes e promotores se manifestaram favoravelmente, advogados contra, todos com argumentos relevantes e coerentes, mas cada um defendendo o seu ministério. Quem mais se beneficia da interpretação ampliada dessa garantia constitucional são os condenados ricos, capazes de pagar milhares de reais a uma elite da advocacia criminal e estender seus processos por anos a fio, com a séria possibilidade de alcançar a prescrição da condenação, o que não é remoto. Uma Justiça Criminal mais rápida faria toda a diferença, principalmente contra políticos corruptos.
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