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Publicada em 11/01/2018 - 22h51min

José Antonio Ferreira Filho

Show

Abusos contra direitos do consumidor infelizmente são rotineiros e só podem ser combatidos com a vigilância do próprio cidadão. Foi o que ocorreu em um caso recente, onde uma empresa de venda de ingressos de shows via Internet cobrava indevidamente uma "taxa de retirada" além da própria taxa de intermediação.
No caso, o Ministério Público diante da reclamação do consumidor propôs ação civil pública (processo 1052561-87.2014.8.26.0100) que, julgada pela 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, resultou na condenação da empresa.
O Ministério Público destacou com total lógica que sem a entrega, perder-se-ia a essência do próprio negócio, pois "quem vende tem que entregar" e a "taxa de conveniência" cobrada pela empresa já era para remunerar o serviço de venda eletrônica prestado, não sendo razoável que o consumidor arcasse também com uma "taxa de retirada", quando o mesmo que seria responsável por retirar os ingressos no local do evento.
Em seu voto como relator, o desembargador Márcio Bonilha Filho, referiu que ao condicionar a retirada do ingresso a outro pagamento, a empresa cobrava em duplicidade: "Na compra e venda, havendo o pagamento, o vendedor é obrigado a entregar o produto. 
Ao exigir-se o pagamento de 'taxa de retirada', o que se faz é forçar o consumidor a pagar à ré por serviço que ele presta a si mesmo: deslocar-se até o local indicado para retirar o bilhete. O ônus da retirada, nessa hipótese, é transferido ao adquirente e, por isso mesmo, é totalmente desarrazoado exigir dele que ainda pague por isso" pelo que condenou a prática abusiva da empresa por violar o art. 39 do Código do Consumidor.
A decisão impôs devolução em dobro do valor pago e multa de R$ 100 mil por evento se a empresa insistir em novos abusos. Sábia atitude do consumidor lesado que procurou seus direitos, reclamando inclusive para a Promotoria de Justiça, e ótima decisão judicial: "show" em favor do consumidor.
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