Opinião
Publicada em 11/01/2018 - 22h50min

José Antonio Ferreira Filho

Show

Abusos contra direitos do consumidor infelizmente são rotineiros e só podem ser combatidos com a vigilância do próprio cidadão. Foi o que ocorreu em caso recente, onde uma empresa de venda de ingressos de shows via Internet cobrava indevidamente uma "taxa de retirada" além da própria taxa de intermediação. No caso, o Ministério Público diante da reclamação do consumidor propôs ação civil pública (processo  1052561-87.2014.8.26.0100) que, julgada pela 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, resultou na condenação da empresa.
O Ministério Público destacou com total lógica que sem a entrega, perder-se-ia a essência do próprio negócio, pois "quem vende tem que entregar" e a "taxa de conveniência" cobrada pela empresa já era para remunerar o serviço de venda eletrônica prestado, não sendo razoável que o consumidor arcasse também com uma "taxa de retirada", quando era o mesmo que seria responsável por retirar os ingressos no local do evento.
Em seu voto como relator, o desembargador Márcio Bonilha Filho, referiu que ao condicionar a retirada do ingresso a outro pagamento, a empresa cobrava em duplicidade: "Na compra e venda, havendo o pagamento, o vendedor é obrigado a entregar o produto. Ao exigir-se o pagamento de "taxa de retirada", o que se faz é forçar o consumidor a pagar à ré por serviço que ele presta a si mesmo: deslocar-se até o local indicado, para retirar o bilhete. O ônus da retirada, nessa hipótese, é transferido ao adquirente e, por isso mesmo, é totalmente desarrazoado exigir dele que ainda pague por isso" pelo que condenou a prática abusiva da empresa por violar o art. 39 do Código do Consumidor. A decisão impôs devolução em dobro do valor pago e multa de R$ 100 mil por evento se a empresa insistir em novos abusos.
Sábia atitude do consumidor lesado que procurou seus direitos reclamando inclusive para a Promotoria de Justiça e ótima decisão judicial: "show" em favor do consumidor.

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