Editorial
Publicada em 04/11/2017 - 20h41min

Democracia

Recentemente, a Justiça Federal suspendeu uma norma do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que determinava que qualquer prova que ferisse os direitos humanos receberia nota 0, sem direito à correção do conteúdo. A 5ª turma do Tribunal Regional Federal 1 (TRF-1) acolheu o pedido da "Associação Escola Sem Partido", que argumentou que "nenhum candidato deveria ser punido ou beneficiado por possuir ou expressar a sua opinião".
As provas do Enem acontecem entre os dias 5 (hoje) e 12 de novembro e a decisão já seria válida para esta edição do exame. Ocorre que anteontem o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais "Anísio Teixeira" (Inep), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ingressou com recurso no Supremo Tribunal Federal contra essa decisão.
O pedido de suspensão do acórdão, apresentado pelo Inep, cita a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e os pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Entre os argumentos está o de que "a educação está, indissociavelmente, associada aos direitos humanos". A solicitação foi acatada ontem pelo STF.
Vale lembrar que o fato de vivermos em uma democracia - o que, teoricamente, permite a liberdade de expressão -, não significa vivermos em uma espécie de "anarquia", já que há leis que precisam ser seguidas e cláusulas pétreas citadas, inclusive, em artigo constitucional. É diferente ser ateu ou católico e respeitar o direito do outro de seguir ou não alguma religião, descrença ou crença, adversa da sua, ou defender os direitos humanos e fazer "vista grossa" a algum simpatizante do Estado Islâmico ou do Nazismo. 
Em sua argumentação, o Inep lembrou que o Estado brasileiro se comprometeu a defender e promover os direitos humanos, mediante prerrogativas legais e educativas. Segundo o recurso, "o rigor do critério de correção adotado visa proteger os estudantes contra a violência dos discursos, que agridem a própria democracia, independentemente de inclinações políticas ou ideológicas". Parece, enfim, um argumento sensato, afinal, há diferenças entre liberdade de expressão e infração à Constituição.
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