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Publicada em 08/11/2017 - 23h26min

Estadão Conteúdo
emprego formal

Especialistas comentam novas leis trabalhistas

Regras que alteram uma série de normas da CLT começam a valer já neste próximo sábado

Foto: Divulgação

Empregados devem ficar atendo às novas alterações
No próximo dia 11, sábado, entram em vigor as novas regras das relações trabalhistas no Brasil, aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente em 13 de julho. A nova legislação altera uma série de normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a prevalência do negociado sobre o legislado - pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.
Especialistas alertam que empregados e empresas devem ficar atentos às alterações que virão nos novos contratos assinados a partir do dia 11.
O advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, doutor em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP, avalia que, apesar de empresas e trabalhadores já estarem cientes das mudanças desde julho, os efeitos da reforma serão sentidos nos próximos meses, no cotidiano da relação.
"Apesar de considerar a reforma inconstitucional, é importante destacar que determinados direitos dos trabalhadores não serão afetados, pois são direitos constitucionais, como o recebimento do FGTS; os 30 dias de férias; o descanso semanal remunerado e o 13º salário", afirma Guimarães.
Antonio Carlos Aguiar, mestre em Direito do Trabalho, diretor do Instituto Mundo do Trabalho e professor da Fundação Santo André, observa que a nova lei tem pontos positivos, mas deixa lacunas que devem ir parar nos tribunais. "Temos pontos positivos, que esclarecem e melhoram entendimentos, como, por exemplo, a questão relacionada a grupo econômico e à limitação temporal e contratual dos ex-sócios. Possibilidade da divisão de férias para os maiores de 50 anos, que pela legislação atual é proibida", destaca.
Aguiar cita alguns pontos polêmicos da reforma que, em sua avaliação, devem parar no Judiciário. "Por exemplo, a jornada de 12×36 sem estabelecimento de limitadores. Será para qualquer atividade? Sem contrapartidas? E sem necessidade de autorização para casos de trabalho insalubre?"
"Além, disso", segue Antonio Carlos Aguiar, "a prorrogação de jornada (horas extras) em ambientes insalubres por meio de negociação coletiva, sem autorização expressa, deverá provocar uma série de problemas relacionados à saúde do trabalhador", alerta.
O especialista em Direito e Processo do Trabalho Danilo Pieri Pereira, sócio do Baraldi Mélega Advogados, destaca que alguns pontos da nova lei poderão ser colocados logo em prática a partir do dia 11. "O período que o empregado gasta no trajeto de casa até o trabalho não será mais computado na jornada. Isso valerá de imediato. Já outros pontos precisarão ser negociados caso a caso, como o fracionamento das férias, o uso do banco de horas, entre outros", pontua.
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