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Publicada em 19/10/2017 - 23h03min

José Antonio Ferreira Filho

Informação

Quantas vezes, como consumidores, não vivenciamos adversidades diante da falta de respeito de um funcionário de comércio ou prestador de serviços que nos distrata quando lhes exigimos um direito que nos é assegurado pelo Código do Consumidor? Dissabores que seriam evitados se informações obrigatórias estivessem expostas ou esclarecidas antes da aquisição de um produto ou serviço.
Exemplo disto é a falta de informação prévia quanto à aceitação de cartões de débito ou crédito e ou cheques como forma de pagamento em estabelecimentos comerciais e que constrangem ilegalmente ao consumidor (art. 42 CDC). A ausência de preços em cartazes ou etiquetas, detalhes de acréscimos, tudo enfim que é obrigatório (art. 6º, III c.c. art. 31 do CDC) e pouquíssimas vezes vemos cumpridas pelos fornecedores. Tantas vezes ao exigimos a informação, recebemos o deboche ou pouco caso do empregado do estabelecimento, que se acha acima da lei para descumpri-la.
É no mínimo lamentável a situação que demonstra os diferentes pesos e medidas da sociedade brasileira, pois o mesmo que debocha é também o consumidor que acaba recebendo a mesma moeda de trato por outros semelhantes a ele. Importantíssimo dentre os direitos do consumidor consagrados no respectivo código e que, com certeza, evitaria aborrecimentos nas relações de consumo é o direito de informação aplicado, cuja falta ainda motiva tantas multas de fiscalização, como as do Procon. Para os ignorantes que tantas vezes perguntam ao consumidor, em tom de deboche, que lei os obriga a informar, responda-lhes que é a mesma cujo exemplar deveria estar exposto e acessível às mãos do cidadão: o Código do Consumidor - que se ausente também rende uma bela multa.
Nesses casos, vale denunciar as ocorrências às autoridades fiscalizadoras, pois constatado o descumprimento da lei, não há recurso que derrube a multa aplicada e, diga-se de passagem, pena mais do que merecida, já que para fornecedor que desrespeita o consumidor multa ainda é pouco como punição.
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