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Publicada em 17/05/2017 - 22h25min

Renata Borba Montes

Direito de Família

Em que pese o cunho patrimonialista do Direito Civil, o Direito de Família é, sem dúvidas, a área na qual as partes estão mais envolvidas com o conflito, principalmente por se tratar de muitos interesses indisponíveis e da vida íntima e privada de cada um. É preciso ter sensibilidade para tanto, em especial por ser a esfera na qual as relações patrimoniais se interligam diretamente ao afeto e problemas familiares. Também é o setor com maior revisão de decisões judiciais,.
Atualmente, em virtude do ativismo judicial e da força que vem ganhando a jurisprudência, principalmente pela importância que lhe é dada pelo Novo Código de Processo Civil, as decisões dão as regras atuais no Direito de Família.
Assim, decisões emblemáticas como a regulamentação de relações homoafetivas ou até mesmo a atual multiparentalidade tem origem em decisões de juízes que observam, além da lei, o atual estágio das relações sociais e a necessidade de o Direito se adequar aos novos tempos.
Exemplo dessa "atualização" se vê na recente decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de declarar a inconstitucionalidade da diferença feita pelo Código Civil sobre a distinção de regimes sucessórios entre a união estável e o casamento. Ou seja, para fins de sucessão, ambas as formas de constituição familiar serão tratadas da mesma forma: o regime sucessório do casamento vale tanto para este quanto para as uniões estáveis, sob pena de discriminação e hierarquização das famílias.
No caso, fora levada em consideração a solidariedade e proteção familiar, considerada a vontade presumida do companheiro, não havendo motivos concretos para diferenciar as entidades familiares, o que nem mesmo a Constituição o faz, dando proteção integral às famílias. Ainda que alguns pontos acerca da união estável devam ser discutidos, a decisão, em caráter de repercussão geral, dá norte sobre eventuais futuras decisões.
Apesar da discussão sobre o caso e dos pontos divergentes de outros ministros da Corte, a decisão deve prevalecer e ser seguida, a fim de uniformizar o entendimento e evitar decisões surpresas ou conflitantes em casos idênticos. Demonstra-se, com isso, avanço no tocante ao princípio da igualdade familiar, dando aos companheiros os mesmos direitos dos casados, sendo, com isso, assegurada a isonomia constitucional, sob pena de discriminação injustificada das relações familiares, as quais merecem o mesmo valor perante a lei.
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