Cidades
Publicada em 11/01/2017 - 23h18min

CIP

Lei que altera taxa de iluminação passa a valer

A lei complementar municipal que altera a legislação que instituiu no município, em 2014, a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), foi publicada ontem pela Prefeitura de Suzano. Desta forma, entram em vigor as alterações aprovadas pela Câmara em sessão realizada no dia 7 de dezembro de 2016.
De acordo com mensagem encaminhada ao Legislativo suzanense pelo prefeito na época, Paulo Tokuzumi (PSDB), a lei complementar tem o objetivo de "atualizar a legislação própria e suprir lacunas" só então detectadas, de forma a esclarecer quais são os imóveis da cidade que não estão sujeitos à contribuição obrigatória, assim como as condições para o seu reconhecimento pela administração municipal.
A lei complementar acrescenta à legislação que criou a taxa de iluminação pública que a contribuição "não incidirá sobre os imóveis localizados em vias e logradouros que não sejam servidos por iluminação pública".
Também adiciona à legislação que o consumidor ou proprietário do imóvel que tiver cobrança indevida poderá comunicar a ocorrência ao setor competente da prefeitura, para devolução do valor recolhido e atualização cadastral, e/ou para constatação da viabilidade técnica da implantação da melhoria no local e inclusão do serviço no cronograma de execução.
Outro parágrafo acrescido pela lei complementar prevê que a administração municipal mantenha o inventário atualizado dos locais com iluminação pública, bem como os que ainda não são servidos por ela, para posterior implementação.
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